Aviso n.º 155/2004, de 31 de Agosto de 2004

Aviso n.º 155/2004 Por ordem superior, torna-se público que, em 14 de Julho de 2004 e em 20 de Agosto de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que ambas as partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003.

Por parte de Portugal, a Convenção e o seu Protocolo Adicional foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República...

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