Despacho n.º 18265/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004

Despacho n.º 18 265/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Manuel Ângelo Garcês Janes para prestar colaboração ao meu Gabinete, no exercício de funções técnicas, no âmbito da sua especialidade.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 - O nomeado terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das...

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