December 12, 2003
Serie II
- Despacho n.º 23986/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23994/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23984/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23998/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23983/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23995/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23997/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23976/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003