December 11, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1356/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1355/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho normativo n.º 45/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1353/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 53/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 187/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1352/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1351/2003, de 11 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1354/2003, de 11 de Dezembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 23916/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23913/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23910/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23919/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23921/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23923/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23918/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23915/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23912/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003