Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1353/2003, de 11 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Despacho n.º 23 923/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e 5.º e 23.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, conjugados com o disposto no artigo 29.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do despacho n.º 18 196/2003, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 220, de 23 de Setembro de 2003, subdelego nos licenciados Arlindo Marques Cunha, António Paulo Martins Pereira Coelho, António Fonseca Ferreira, João Transmontano de Oliveira Miguéns e José António de Campos Correia, na qualidade, respectivamente, de gestores dos programas operacionais das regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, a competência para aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento pelas intervenções desconcentradas do emprego, formação e desenvolvimento social nas medidas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a qual deverá ser exercida mediante parecer prévio obrigatório e vinculativo do coordenador da intervenção regionalmente desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social competente.

2 - Ratifico os actos praticados no período de 23 de Abril a 30 de Setembro de 2003 pela licenciada Teresa Cristina Costa Leite, na qualidade de gestora...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT