November 17, 2003
Serie I
- Resolução n.º 14/2003/A, de 17 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1285/2003, de 17 de Novembro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2003/A, de 17 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 13/2003/A, de 17 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 13/2003/A, de 17 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 14/2003/A, de 17 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 178/2003, de 17 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1286/2003, de 17 de Novembro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2003/A, de 17 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1287/2003, de 17 de Novembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 22267/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22305/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22302/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22299/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22296/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22293/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22290/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22231/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22285/2003(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2003