August 04, 2003

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Serie I

Portaria n.º 710/2003, de 04 de Agosto de 2003

Portaria n.º 712/2003, de 04 de Agosto de 2003

Portaria n.º 709/2003, de 04 de Agosto de 2003

Portaria n.º 711/2003, de 04 de Agosto de 2003

Portaria n.º 713/2003, de 04 de Agosto de 2003

Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto de 2003

Serie II

Rectificação n.º 1489/2003, de 04 de Agosto de 2003

Rectificação n.º 1492/2003, de 04 de Agosto de 2003

Portaria n.º 1021/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003

Despacho n.º 15058/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003

Despacho n.º 15063/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003

Portaria n.º 1022/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003

Despacho n.º 15117-A/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003

Regulamento n.º 33/2003, de 04 de Agosto de 2003

Despacho conjunto n.º 746/2003, de 04 de Agosto de 2003