June 21, 2003
Serie I
- Portaria n.º 492/2003, de 21 de Junho de 2003
- Anúncio n.º 2/2003, de 21 de Junho de 2003
- Portaria n.º 494/2003, de 21 de Junho de 2003
- Portaria n.º 496/2003, de 21 de Junho de 2003
- Resolução n.º 82/2003, de 21 de Junho de 2003
- Portaria n.º 491/2003, de 21 de Junho de 2003
- Portaria n.º 493/2003, de 21 de Junho de 2003
- Portaria n.º 495/2003, de 21 de Junho de 2003