March 29, 2003
Serie I
Serie II
- Declaração n.º 139/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003
- Portaria n.º 371/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003
- Despacho n.º 6252/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003
- Despacho n.º 6254/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003
- Rectificação n.º 703/2003, de 29 de Março de 2003
- Portaria n.º 370/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003
- Despacho n.º 6278/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003
- Despacho n.º 6253/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003
- Declaração n.º 138/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003