Declaração n.º 139/2003(2ªSérie), de 29 de Março de 2003

Declaração (extracto) n.º 139/2003 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas identificadas na planta e quadro em anexo.

A expropriação tem por fim a execução da obra 'Acessibilidades ao Bessa'.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na...

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