February 06, 2003
Serie I
- Portaria n.º 137/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 138/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 16/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 140/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 134/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 139/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 136/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 135/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 2441/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2452/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2439/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2436/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2418/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 129/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2411/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 207/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2442/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003