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Portaria n.º 207/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 207/2003 (2.' série). - Considerando que o engenheiro José Manuel dos Santos Oliveira foi nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de director do Gabinete de Apoio Técnico da Comissão de Coordenação da Região do Centro, nomeação que produziu efeitos a partir de 19 de Maio de 1988, e se mantém, ininterruptamente, desde aquela data, no exercício de cargos dirigentes; Considerando que o referido dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, com efeitos reportados a 21 de Junho de 1993, por aplicação da alínea a) do n.º 2 da redacção primitiva do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos do seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o mesmo perfez já, no exercício ininterrupto de funções dirigentes para que foi nomeado após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, dois módulos de tempo de serviço, reunindo, assim, os requisitos para o provimento na categoria de assessor...

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