January 27, 2003
Serie I
- Portaria n.º 106/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 104/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 107/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 103/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 105/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Despacho normativo n.º 2/2003, de 27 de Janeiro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 60/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1660/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 136/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1657/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 63/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1659/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 59/2003, de 27 de Janeiro de 2003
- Declaração n.º 32/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1656/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003