January 21, 2003
Serie I
- Portaria n.º 75/2003, de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 76/2003, de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 77/2003, de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 72/2003, de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 78/2003, de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 73/2003, de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 79/2003, de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 74/2003, de 21 de Janeiro de 2003
Serie II
- Portaria n.º 63/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1173/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1244-D/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1183/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1195/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1244-C/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 64/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 66/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1188/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003