Despacho n.º 1188/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 1188/2003 (2.' série). - Considerando as disposições vertidas no despacho n.º 18 563/2002 (2.' série), de 19 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 22 de Agosto de 2002, as quais estabelecem as regras de atribuição de subsídios no âmbito do Projecto Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional e formulam o esquema processual a adoptar; Considerando o montante de Euro 249 399 inscrito no Orçamento do Estado para 2002, o qual foi reforçado em Euro 232 532, perfazendo o valor total de Euro 481 931; Considerando a hierarquização dos projectos efectuada pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos de acordo com o previsto no despacho n.º 18 563/2002; Considerando os valores de concretização dos referidos projectos e conforme consta no quadro anexo, determino que: 1 - Seja atribuído à Transinsular...

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