December 16, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 894/2002, de 16 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26445/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26439/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002
- Rectificação n.º 2513/2002, de 16 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 895/2002, de 16 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26434/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26461/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26440/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002
- Declaração n.º 377/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002