December 03, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 861/2002, de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25640/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25680/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25678/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25695/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho-Extracto n.º 25674/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 862/2002, de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25681/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25696/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002