September 19, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1276/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1278/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1279/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1275/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1280/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1277/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1281/2002, de 19 de Setembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 20470/2002(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002
- Deliberação n.º 1419/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20463/2002(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20473/2002(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20434/2002(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 23180/2002(Série), de 19 de Setembro de 2002
- Deliberação n.º 1420/2002, de 19 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20462/2002(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20471/2002 (2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002