Despacho n.º 20473/2002(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2002

Despacho n.º 20 473/2002 (2.' série). - A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, 1704-801 Lisboa, requereu a concessão de uma licença para a exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional, na rota Lisboa-Kiev.

Tendo a requerente cumprido com os requisitos exigíveis para o efeito e verificando-se os demais pressupostos legais, determino, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de Abril, e da Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril, o seguinte: 1 - É concedida à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma licença para explorar serviços de transporte aéreo regular internacional, na...

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