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Portaria n.º 1277/2002, de 19 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1277/2002 de 19 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Odemira: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores Os Fixes de Colos, com o número de pessoa colectiva 504232606 e sede em Colos, Odemira, a zona de caça associativa da Herdade de João Pais (processo n.º 3132-DGF), englobando o prédio rústico denominado 'Herdade de João Pais', sito na freguesia de Colos, município de Odemira, com uma área de 468,95 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10 definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.

  2. A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nas Portarias n.os 1103/2000 e 872/2002 e no...

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