July 30, 2002
Serie I
- Portaria n.º 913/2002, de 30 de Julho de 2002
- Portaria n.º 906/2002, de 30 de Julho de 2002
- Despacho normativo n.º 41/2002, de 30 de Julho de 2002
- Portaria n.º 916/2002, de 30 de Julho de 2002
- Portaria n.º 909/2002, de 30 de Julho de 2002
- Despacho normativo n.º 44/2002, de 30 de Julho de 2002
- Portaria n.º 911/2002, de 30 de Julho de 2002
- Portaria n.º 904/2002, de 30 de Julho de 2002
- Portaria n.º 903/2002, de 30 de Julho de 2002