Despacho n.º 16836/2002(2ªSérie), de 30 de Julho de 2002
Despacho n.º 16 836/2002 (2.' série). - Considerando que a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento para os cargos de subdirector-geral ou equiparados é feito por escolha, de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública, para cujo provimento seja exigível uma licenciatura, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respectivasfunções; Considerando o disposto no n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 49/98, de 10 de Março que prevê que, para efeitos de recrutamento para os cargos de subdirector-geral ou equiparados, exercidos em instituições públicas com competência na área da coordenação e execução da política científica e tecnológica e da promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, consideram-se equiparados a assessores os indivíduos que integrem categorias da carreira docente universitária para as quais seja exigida a habilitação com o grau de doutor ou equivalente ou a aprovação em provas de agregação; Considerando que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, é a entidade do Ministério da Ciência e do Ensino Superior com responsabilidades nos domínios da promoção, acompanhamento e avaliação de instituições, programas e projectos de ciência e tecnologia e da formação avançada e qualificação dos recursos humanos, bem como na área da cooperação internacional, nos domínios da ciência e tecnologia; Considerando que o Prof. Doutor Emídio Ferreira dos Santos Gomes é possuidor de um currículo profissional que se revela adequado ao exercício do cargo de vice-presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia: Ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º e no artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nos n.os 1 e 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 49/98, de 10 de Março, e tendo em conta o artigo 20.º do diploma orgânico do XV Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, determino o seguinte: 1 - É nomeado vice-presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia o Prof. Doutor Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Julho de 2002. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.
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