June 12, 2002
Serie I
- Portaria n.º 630/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 632/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 635/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 638/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 633/2002, de 12 de Junho de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 39/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 636/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 631/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 634/2002, de 12 de Junho de 2002
- Portaria n.º 637/2002, de 12 de Junho de 2002
Serie II
- Rectificação n.º 1254/2002, de 12 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13340/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13296/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13335/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13332/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13355/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13322/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13336/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 518/2002, de 12 de Junho de 2002