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Despacho n.º 13355/2002(2ªSérie), de 12 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 13 355/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Manuel de Novaes Cabral, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: a) Gestão do pessoal do Gabinete; b) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção do Ministério das Finanças; c) Autorizar a constituição de fundos de maneio por conta do orçamento do Gabinete; d) Formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados; f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; g) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; h) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea, ou utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo; i) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial; j) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir...

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