June 11, 2002
Serie I
- Portaria n.º 625/2002, de 11 de Junho de 2002
- Decreto-Lei n.º 154-A/2002, de 11 de Junho de 2002
- Portaria n.º 628/2002, de 11 de Junho de 2002
- Portaria n.º 623/2002, de 11 de Junho de 2002
- Portaria n.º 626/2002, de 11 de Junho de 2002
- Portaria n.º 629/2002, de 11 de Junho de 2002
- Portaria n.º 624/2002, de 11 de Junho de 2002
- Portaria n.º 627/2002, de 11 de Junho de 2002
- Portaria n.º 622/2002, de 11 de Junho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 13199/2002(2ªSérie), de 11 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13185/2002(2ªSérie), de 11 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13198/2002(2ªsérie), de 11 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13188/2002(2ªSérie), de 11 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13184/2002(2ªSérie), de 11 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13190/2002(2ªSérie), de 11 de Junho de 2002