January 07, 2002
Serie I
- Portaria n.º 29/2002, de 07 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 28/2002, de 07 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
- Decreto n.º 1/2002, de 07 de Janeiro de 2002
Serie II
- Portaria n.º 17/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
- Despacho-Extracto n.º 355/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 7/2002, de 07 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 330/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
- Despacho-Extracto n.º 356/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 327/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
- Rectificação n.º 25/2002, de 07 de Janeiro de 2002
- Louvor n.º 9/2002, de 07 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 354/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002