December 29, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1464/2001, de 29 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1466/2001, de 29 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1465/2001, de 29 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1463/2001, de 29 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 339-C/2001, de 29 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1467/2001, de 29 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 26481/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26483/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26485/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26487/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26480/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1125/2001, de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26482/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26484/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26486/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1126-A/2001, de 29 de Dezembro de 2001