Despacho n.º 26481/2001(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 26 481/2001 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que os funcionários abaixo indicados, que prestam apoio no meu Gabinete, fiquem autorizados a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 80% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º...

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