December 22, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1447/2001, de 22 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1450/2001, de 22 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1451/2001, de 22 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1449/2001, de 22 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar n.º 21/2001, de 22 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro de 2001