October 17, 2001

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Serie I

Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1200/2001, de 17 de Outubro de 2001

Aviso n.º 110/2001, de 17 de Outubro de 2001

Aviso n.º 111/2001, de 17 de Outubro de 2001

Decreto n.º 54/2001, de 17 de Outubro de 2001

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001

Despacho normativo n.º 40/2001, de 17 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1203/2001, de 17 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1202/2001, de 17 de Outubro de 2001

Serie II

Despacho n.º 21532/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21533/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21564/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1724/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Despacho conjunto n.º 943/2001, de 17 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21565/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21562/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1723/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21563/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001