June 18, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 12530/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
- Resolução n.º 69/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12511/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12520/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12518/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12509/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 541/2001, de 18 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12521/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12519/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001