March 27, 2001
Serie I
- Resolução n.º 24/2001, de 27 de Março de 2001
- Portaria n.º 258/2001, de 27 de Março de 2001
- Aviso n.º 17/2001, de 27 de Março de 2001
- Aviso n.º 18/2001, de 27 de Março de 2001
- Aviso n.º 19/2001, de 27 de Março de 2001
- Aviso n.º 20/2001, de 27 de Março de 2001
- Portaria n.º 257/2001, de 27 de Março de 2001
- Portaria n.º 256/2001, de 27 de Março de 2001
- Portaria n.º 260/2001, de 27 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6070/2001(2ªSérie), de 27 de Março de 2001
- Resolução n.º 40/2001(2ªSérie), de 27 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 272/2001, de 27 de Março de 2001
- Despacho n.º 6069/2001(2ªSérie), de 27 de Março de 2001
- Louvor n.º 254/2001, de 27 de Março de 2001
- Louvor n.º 255/2001, de 27 de Março de 2001
- Despacho n.º 6109/2001(2ªSérie), de 27 de Março de 2001
- Resolução n.º 41/2001(2ªSérie), de 27 de Março de 2001
- Declaração n.º 94/2001(2ªSérie), de 27 de Março de 2001