Aviso n.º 17/2001, de 27 de Março de 2001

Aviso n.º 17/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia relativa ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a retirar a seguinte declaração: 'In the application of article 12.1 of the Convention (chapter V, article 5, of the Protocol), the duties assigned to the Ministry of Justice shall be assumed by the Ministry of Foreign Affairs.' Tradução 'Em aplicação ao disposto no parágrafo 1 do artigo 12.º da Convenção (capítulo V, artigo 5.º, do Protocolo), as funções atribuídas ao Ministério da Justiça são assumidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.' A notificação a retirar a...

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