March 24, 2001
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/M, de 24 de Março de 2001
- Portaria n.º 252/2001, de 24 de Março de 2001
- Resolução n.º 10/2001/M, de 24 de Março de 2001
- Portaria n.º 254/2001, de 24 de Março de 2001
- Portaria n.º 253/2001, de 24 de Março de 2001
- Portaria n.º 251/2001, de 24 de Março de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/M, de 24 de Março de 2001
- Portaria n.º 255/2001, de 24 de Março de 2001
- Decreto Regulamentar n.º 4/2001, de 24 de Março de 2001
- Portaria n.º 250/2001, de 24 de Março de 2001
Serie II
- Portaria n.º 602/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Portaria n.º 603/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Despacho n.º 5962/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Despacho n.º 5948/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Despacho n.º 5947/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Despacho n.º 5949/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Despacho n.º 5963/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Despacho n.º 5957/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
- Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001