Despacho n.º 5963/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001

Despacho n.º 5963/2001 (2.' série). - O valor do subsídio de fixação atribuído aos magistrados que exercem funções nas Regiões Autónomas mantém-se inalterado desde Janeiro de 1990, importando proceder à respectiva actualização, com base nas percentagens de actualização do índice 100 nos últimos 10 anos.

Assim e tendo em conta o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e no artigo 97.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, alterada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvidos os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais...

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