February 28, 2001
Serie I
- Resolução n.º 4/2001/A, de 28 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 5/2001/A, de 28 de Fevereiro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 4-E/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 136-A/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 4-H/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 4-C/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 136/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 4/2001/A, de 28 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 135/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 4219/2001(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2001
- Rectificação n.º 530/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4213/2001(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4212/2001(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4255-A/2001(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 446/2001(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4220/2001(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2001