Portaria n.º 446/2001(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2001

Portaria n.º 446/2001 (2.' série). - Considerando que a licenciada Inês da Conceição Martins Dias Meliço Cardoso, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cessou, em 23 de Março de 2000, o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Estrangeiros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 198/88, de 31 de Maio, rectificado por declaração publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 175...

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