January 22, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 79/2001, de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1276/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1281/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1284/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1233/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1275/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1248/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1232/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1274/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001