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Despacho n.º 1284/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1284/2001 (2.' série). - Nos termos dos artigos 2.º, nºs. 1 e 2, alíneas g) e i), e 6.º, n.º 1, alínea j), do seu estatuto orgânico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, as administrações regionais de saúde têm atribuições de planeamento, distribuição de recursos, orientação e coordenação das actividades das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde e, em especial, de coordenação, desenvolvimento e execução da política de recursos humanos, competindo aos respectivos conselhos de administração promover as medidas necessárias ao pleno aproveitamento dos recursos humanos.

No presente e no que respeita à carreira médica hospitalar, o actual Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 43/98, de 26 de Janeiro, ao conferir a competência para a abertura dos concursos institucionais ao órgão dirigente máximo dos estabelecimentos ou serviços de...

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