January 15, 2001
Serie I
Serie II
- Resolução n.º 13/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 31/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 674/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 33/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 710/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 14/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 34/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 26/2001, de 15 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 709/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001