January 02, 2001
Serie I
- Portaria n.º 8/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2001/M, de 02 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 7/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 6/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 3/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 5/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 2/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 4/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 1/2001, de 02 de Janeiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 23/2001(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2001
- Rectificação n.º 3/2001, de 02 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 24/2001(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 25/2001(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 6/2001(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 2057/2001(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2001
- Declaração n.º 1/2001(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2001