April 04, 2000
Serie I
- Portaria n.º 197/2000, de 04 de Abril de 2000
- Portaria n.º 203/2000, de 04 de Abril de 2000
- Portaria n.º 199/2000, de 04 de Abril de 2000
- Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
- Portaria n.º 201/2000, de 04 de Abril de 2000
- Resolução n.º 34/2000, de 04 de Abril de 2000
- Portaria n.º 195/2000, de 04 de Abril de 2000
- Portaria n.º 202/2000, de 04 de Abril de 2000
- Portaria n.º 198/2000, de 04 de Abril de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 386/2000, de 04 de Abril de 2000
- Despacho-Extracto n.º 7278/2000(2ªSérie), de 04 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7210/2000(2ªSérie), de 04 de Abril de 2000
- Aviso n.º 6079/2000(2ªSérie), de 04 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7272/2000(2ªSérie), de 04 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7271/2000(2ªSérie), de 04 de Abril de 2000
- Contrato-Extracto n.º 925/2000, de 04 de Abril de 2000
- Deliberação-Extracto n.º 348/2000, de 04 de Abril de 2000