January 20, 2000
Serie II
- Despacho n.º 1432/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1428/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1456/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1454/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1457/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Declaração n.º 13/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1429/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 63/2000, de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1455/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1409/2000(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2000