January 13, 2000

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Serie I

Resolução n.º 3/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Resolução n.º 1/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Resolução n.º 2/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Serie II

Despacho n.º 862/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 887/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Resolução n.º 9/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 865/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Despacho conjunto n.º 24/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 872/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 26/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 863/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 861/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000