December 14, 1999
Serie I
- Decreto n.º 235-B/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 547/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1078/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1079/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-C/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1077/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 546/99, de 14 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-A/99, de 14 de Dezembro de 1999