November 30, 1999
Serie I
- Declaração n.º 4/99/M, de 30 de Novembro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/99/M, de 30 de Novembro de 1999
- Despacho normativo n.º 66/99, de 30 de Novembro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/M, de 30 de Novembro de 1999
- Despacho normativo n.º 65/99, de 30 de Novembro de 1999
- Decreto Regulamentar n.º 28/99, de 30 de Novembro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/M, de 30 de Novembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 19-N/99, de 30 de Novembro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/A, de 30 de Novembro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/A, de 30 de Novembro de 1999