November 12, 1999
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1008/99, de 12 de Novembro de 1999
- Despacho normativo n.º 60/99, de 12 de Novembro de 1999
- Despacho normativo n.º 61/99, de 12 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1009/99, de 12 de Novembro de 1999
- Despacho normativo n.º 59/99, de 12 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1006/99, de 12 de Novembro de 1999
- Decreto n.º 50/99, de 12 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1007/99, de 12 de Novembro de 1999