March 11, 1999
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/M, de 11 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 66/99, de 11 de Março de 1999
- Resolução n.º 16/99, de 11 de Março de 1999
- Decreto n.º 111/99, de 11 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/99/M, de 11 de Março de 1999
- Acórdão n.º 2/99, de 11 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A, de 11 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 65/99, de 11 de Março de 1999
- Decreto n.º 112/99, de 11 de Março de 1999