December 09, 1998
Serie I
- Portaria n.º 1020/98, de 09 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1021-A/98, de 09 de Dezembro de 1998
- Despacho normativo n.º 80/98, de 09 de Dezembro de 1998
- Despacho normativo n.º 79/98, de 09 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1019/98, de 09 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1021/98, de 09 de Dezembro de 1998
- Despacho normativo n.º 81/98, de 09 de Dezembro de 1998