Despacho n.º 21346/98(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 1998

Despacho n.º 21 346/98 (2.' série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos e ao artigo do artigo 1.º da Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, e do artigo 1.º do acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho, assinado em 29 de Setembro de 1982 e aprovado pelo Decreto n.º 68/83, de 10 de Agosto, delego no Secretário de Estado do Emprego e Formação competência para assinar os seguintes acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a Organização Internacional do Trabalho: 1) Desenvolvimento da Protecção Social nos PALOP (PROSOCIAI); 2) Programa...

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